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SEC. MUN. DE FINANÇASVoltar >

Responsável: Alzira Cildra Brito Andrade
E-mail: financeiro@silves.am.gov.br

COMPETÊNCIAS:

I - assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação da política financeira do Município;
II - coordenar, executar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;
III - supervisionar o processo de lançamento de tributos, fazendo corrigir ou reformar quando irregularmente executado;
IV - coordenar e executar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;
V - coordenar a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos contribuintes sobre sua correta aplicação, mantendo-a atualizada;
VI - instruir e fazer instruir os contribuintes municipais sobre o cumprimento da legislação tributária, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicações de editais, avisos, ofícios, circulares, ordens de serviços internos, dentre outros;
VII - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
VIII - assinar os balancetes, balanços-gerais e seus anexos, prestações de contas previstas em lei, bem como outros documentos de apuração contábil;
IX - assinar, em conjunto com a autoridade competente do Chefe do Poder Executivo, os cheques emitidos, endossando os emitidos em seu favor;
X - coordenar a política tributária municipal;
XI - coordenar e proceder ao recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamento e repasses, e coordenar o serviço da dívida;
XII - conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da administração pública municipal, relativas a programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;
XIII - coordenar e promover o pagamento de juros e amortizações de empréstimos contraídos pelo Município;
XIV - exercer a orientação, supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira do Município;
XV - exercer a administração da dívida pública municipal, a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;
XVI - cumprir e fazer cumprir todos os atos necessários para a correta execução orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo, marcadamente os programas, projetos ou atividades constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
XVII - promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais;
XVIII - tomar conhecimento, diariamente, do movimento econômico-financeiro, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de crédito autorizados as quantias excedentes às necessidades de pagamento;
XIX - tomar conhecimento das denúncias de fraude e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e tomar providências para a defesa do fisco municipal; 
XX - elaborar o calendário de pagamento de tributos municipais; 
XXI - avaliar constantemente a Planta Genérica de Valores do Município e propor atualizações e correções quando necessário, submetendo-as ao Chefe do Poder Executivo;
XXII - delegar, mediante ato normativo interno, ao servidor responsável pela fiscalização, autoridade para prorrogar, mediante prova e requerimento do agente fiscal, o prazo de fiscalização;
XXIII - conceder benefício fiscal previsto em lei, quando atendidas as condições determinadas na legislação correspondente;
XXIV - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Informações Institucionais
Titular: Alzira Cildra Brito Andrade
Endereço: Rua Castelo Branco, s/n. Centro.
Telefone: (92) 98817-7777
Horário de Funcionamento: 08:00h às 14:00h


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