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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SILVESCÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SILVES

Publicado em 29/07/2024, Por Assessoria de Imprensa

O Código Tributário Municipal de Silves pode ser achado no fim da homepage na aba de "últimas publicações" ou na galeria de fotos em formato QR code

O Código Tributário Municipal de Silves também pode ser achado nos links abaixo:

DECRETO 342-2023 - REGULAMENTA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 169-1998 - CODIGO TRIBUTÁRIO

LEI 177-1999 - ALTERADA PELA 169

LEI 206-2001- ALTERADA PELA 169

LEI 223-2003- altera redação da Lei 169

LEI COMPLEMENTAR 016-2017 ALTERA 169

DECRETO 275-2019 - REGULAMENTA BASE CALCULO ISSQN

Lei Complementar 031-2021 - Altera Código Tributário







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